O prefeito de Natal, Paulinho Freire, vetou integralmente o projeto de lei que criava o programa “Natal Mais Segura”, voltado à implantação de uma política de segurança integrada com uso de câmeras de videomonitoramento no município.
A proposta, de autoria da vereadora Anne Lagartixa e subscrita pelo vereador Subtenente Eliabe, havia sido aprovada pela Câmara Municipal em dezembro de 2025.
Segundo o prefeito, o projeto é inconstitucional por tratar de atribuições que são exclusivas do Poder Executivo. Ele afirma que a proposta impõe à prefeitura a criação de estruturas administrativas, define ações de gestão e pode gerar novas despesas, medidas que, pela legislação, só poderiam ser apresentadas por iniciativa do próprio Executivo.
Entre os pontos previstos estavam a implementação de ações de monitoramento, campanhas educativas e a criação de um conselho consultivo para acompanhar as políticas de segurança.
De acordo com o Executivo, medidas desse tipo envolvem planejamento, organização de serviços públicos, contratação de tecnologia e impacto no orçamento, o que, pela legislação, deve ser proposto pelo próprio prefeito.
A prefeitura também alegou que a proposta poderia gerar aumento de gastos sem a estimativa de impacto financeiro exigida pelas normas orçamentárias.
Com o veto, o projeto volta para análise da Câmara. Os vereadores podem manter a decisão do prefeito ou derrubá-la, o que permitiria a promulgação da lei.
.png)
إرسال تعليق