VÍDEO: Nikolas Ferreira critica decisão do TJMG que absolveu homem acusado de estupro de vulnerável

Desembargador Magid Nauef Láuar

Deputado questiona entendimento da 9ª Câmara Criminal; caso envolve menina de 12 anos e aplicação de exceção a precedentes do STJ

O deputado federal Nikolas Ferreira criticou publicamente a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material em um caso envolvendo uma menina de 12 anos e absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável, além da mãe da adolescente, apontada como conivente.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a decisão relativiza a proteção legal conferida a menores de 14 anos. “A lei é clara. Menor de 14 anos, qualquer relação sexual é estupro de vulnerável”, declarou. Ele também questionou o argumento adotado no julgamento de que haveria vínculo afetivo com intenção de constituição de família.

Entendimento do Tribunal

O relator do caso, desembargador Magid Nauef Láuar, sustentou no voto que o relacionamento não decorreu de violência, coação ou fraude, mas de vínculo afetivo consensual, com anuência dos responsáveis e convivência pública. O colegiado entendeu que seria possível aplicar o chamado distinguishing, mecanismo jurídico que permite afastar precedentes quando o caso concreto apresenta peculiaridades relevantes.

A decisão analisou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como a Súmula 593 e o Tema Repetitivo 918, que estabelecem que o consentimento da vítima menor de 14 anos é juridicamente irrelevante para a caracterização do crime de estupro de vulnerável. Ainda assim, o relator argumentou que decisões recentes da Corte Superior admitem exceções em situações consideradas específicas, especialmente quando há indícios de relação afetiva com anuência familiar.

Segundo o voto, a análise da tipicidade penal não deve se limitar ao aspecto formal, devendo observar princípios como ofensividade, proporcionalidade e intervenção mínima do Direito Penal.

Divergência e repercussão

A decisão não foi unânime. A desembargadora Kárin Emmerich votou pela manutenção da condenação, destacando que não cabe relativizar a vulnerabilidade de menores de 14 anos e que o consentimento não afasta a tipificação prevista em lei.

Na manifestação pública, Nikolas Ferreira afirmou que pretende adotar medidas institucionais e acompanhar o caso nas instâncias superiores. O parlamentar declarou esperar que a decisão seja revista.

Veja o vídeo: